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19 fevereiro, 2018

Ex-prefeito de Capinzal do Norte é condenado por irregularidades administrativas


O ex-gestor não prestou contas de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde).


SÃO LUÍS - O ex-prefeito de Capinzal do Norte, Eliomar Alves de Miranda, foi condenado pela Justiça por não prestar contas de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde), do exercício financeiro de 2004. A condenação foi dada a partir de pedido do Ministério Público Federal.

Segundo o MPF, os recursos oriundos do Fnde, que corresponderiam a R$ 468.893,15 eram destinados à aplicação nos Programas Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Nacional ao Transporte Escolar (Pnate). Porém, o ex-gestor municipal não apresentou prestação de contas dos benefícios repassados ao município de Capinzal do Norte.

De acordo com o juiz federal da 5ª Vara, a conduta de Eliomar é danosa ao patrimônio, que exige transparência nas contas públicas. “Este dever, que se insere naturalmente nas dobras do princípio da moralidade administrativa, possui acento constitucional”, afirmou.

Diante disso, a Justiça Federal determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Capinzal do Norte pelo prazo de 5 anos e ainda o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo mesmo prazo.

Além disso, Eliomar Alves de Miranda deverá pagar uma multa civil no valor correspondente ao dos recursos repassados ao município de Capinzal do Norte.

Fonte: IMIRANTE.COM




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