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MPMA entra na Justiça contra lei que proíbe o Uber em São Luís

Ação proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão (PGJ-MA) afirma que lei municipal que proíbe o uso do aplicativo, fere uma série de princípios constitucionais.

A Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão (PGJ-MA) protocolou nesta terça-feira (22), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que proíbe o uso do aplicativo ‘Uber’ que realiza o transporte privado de passageiros. O pedido foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA).

A ação foi proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal fere os artigos 147 e 174 da Constituição do Estado do Maranhão.

Após a promulgação do projeto de Lei nº 119/2015 pela Câmara Municipal de São Luís, o Uber estava suspenso em São Luís desde o dia 26 de abril de 2016 e desde esse período, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) estava fazendo a fiscalização dos veículos.

De acordo com o procurador-geral, a lei municipal se constitui em uma norma puramente proibitiva e fere uma série de princípios constitucionais, como o de livre concorrência, livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor. O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.






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