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STF valida Lei de Cotas para concursos públicos

A lei reserva a negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes.

Foto: Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por decisão unânime, a validade da lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O julgamento teve início em maio deste ano, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Em seu voto, Barroso afirmou que a Lei de Cotas (12.990/2014), embora crie uma vantagem competitiva para um grupo de pessoas, não representa nenhuma violação ao princípio constitucional da igualdade.

O ministro considerou ainda que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira.

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