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04 abril, 2017

Justiça condena o Estado a construir delegacia no MA

Descumprimento da decisão acarretará uma multa diária no valor de R$ 10 mil.

Justiça determinou que o estado do Maranhão construa no período máximo de seis meses uma nova sede para o funcionamento da Delegacia de Polícia no município de Cajapió, a 68 km de São Luís, atendendo às condições necessárias ao trabalho policial e de salubridade em suas celas. 

A decisão que atende uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) prevê ainda a nomeação de um delegado e, no mínimo, dois investigadores de Polícia Civil para atuar na unidade policial. 

O Estado do Maranhão foi condenado, ainda, a fornecer regularmente os equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços, como computadores, impressoras e material de escritório na delegacia. 

Em caso de descumprimento, o Estado pagará uma multa diária no valor de R$ 10 mil, além da possibilidade de aplicação de multa de até 10 salários mínimos pessoalmente à autoridade responsável pelo cumprimento da ordem, seja o governador, secretário de Segurança Pública ou outra autoridade competente.

Fonte: G1 Maranhão






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