Denúncias grave contra o Sub Comandante da PMMA

abril 11, 2017

Email anonimo enviado a este blog relata diversas denúncias contra o sub-comandante da PMMA, Coronel Luongo,

Veja abaixo o relato:

SUB COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA DO MARANHÃO COMETE MAIS UMA ILEGALIDADE

Não é de hoje que se ouve falar nos mandos e desmandos do Coronel Jorge Guerra Luongo na Polícia Militar. Recentemente uma denúncia dava conta de que ele que é Sub Comandante Geral da Corporação percebia salários irregulares da Câmara dos Deputados em Brasilia, por exercer a função de Assessor Parlamentar, acumulando assim, cargo e função, o que é vedado pela Constituição Brasileira. 

Como se não bastasse, o odiado Coronel causou revolta em toda a tropa depois de transferir um MAJOR da corporação simplesmente porque o Oficial havia dispensado uma tropa que estava havia mais de 10 horas trabalhando em pé com fome no circuito Deodoro Madre Deus. O Oficial responsável pela tropa ficou indignado ao descobrir que não haviam disponibilizado nenhuma alimentação para seus policiais, mandando que todos fossem pra suas casas. O resultado ? ah, o resultado foi o que se viu nos Blogs. O Oficial foi transferido imediatamente da unidade onde trabalhava sem direito sequer a defesa. Pra piorar o Sub Comandante Geral ainda mandou abrir procedimento para punir o Major. 

Bem, o currículo de maldades do CORONEL LUONGO é extenso. Sabe-se que ele deu uma “pernada” em dezenas de Oficiais (pernada é a famosa cambita, rasteira). Explico: O Coronel Luongo passou na frente de dezenas de Oficiais, sendo promovido seguidamente a vários postos, por merecimento, deixando pra trás quem tinha direito de estar la na frente. Pois bem, acontece que o CORONEL LUONGO agora, diz NÃO ADMITIR que um Oficial da Policia Militar passe na frente de outro Oficial. Rsrrsrsrsrsrs. É de dar gargalhadas, não é ? 

Esse discurso do CORONEL LUONGO se deu porque segundo ele muitos Oficiais tentam passar a perna nos outros com ações na Justiça. Ora, os Oficiais que não são apadrinhados como ele, que é genro do Deputado Costa Ferreira, estão ficando cada vez mais atrás, sendo prejudicados por manobras e expertises usadas pelo Comando da Corporação para beneficiar seus pupilos. 

O que se tem notado é que a cretinice está cada vez maior nessa tal de Polícia Militar. A vergonha passou foi longe. Recentemente o Coronel Luongo virou até legislador. Isso mermo siô!!!! Fez uma lei. Explico de novo: Para proteger os seus ele mandou que a Comissão que avalia os Oficiais para saber se estão APTOS a serem promovidos, realizar um teste de Aptidão Física, conhecido no meio militar como TAF, segundo ele cumprindo com a norma da Policia. Acontece que esse tal de TAF nunca havia sido cobrado antes. Nunca, nunquinha! Não é de se estranhar ? Pois é. E o que será que fez o Coroné tomar essa atitute. Simples de dizer siô. Na fila, concorrendo a promoção para o mês de abril de 2017 está o Tenente Coronel Silvio Leite Mesquita, que nada mais é que Chefe do Gabinete Militar do Palácio do Governador do Estado. Sabendo que não é uma prática comum na Policia realizar o TAF para então confeccionar a lista de quem pode ou não pode ser promovido, o CORONEL LUONGO, percebendo que todos estavam desatentos para essa questão, na calada da noite mandou a comissão publicar uma portaria convocando todos para o tal TAF. Dessa forma pegaria de surpresa alguns “desavisados”. Por outro lado o CORONEL LUONGO garantiria assim as vagas para os seus apadrinhados. Deve ser estranho viver nesse ninho de cobra não ? Pois é. Na polícia é assim. 

Bem, entre os queridinhos do Coronel Luongo estão o Major MARGERSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR e o Major JAMES RIBEIRO DA SILVA. Vejamos se dar pra entender o que aconteceu. Agora para abril foram disponibilizadas apenas 03 vagas de Coronel. A cada Coronel promovido, uma vaga de Tenente Coronel surge. As vagas de Coronel são geralmente preenchidas por indicação política forte, o que quer dizer que o Comando e o Sub Comando teriam condições de promover no máximo um Oficial ao Posto de Coronel. Mas...vejam bem, como Comandante e Sub Comandante estão em bodas, em festa, em lua de mel, a vaidade lhes subiu a cabeça e o plando é rifar qualquer pedido político que tente lhes tirá duas das três vagas. Segundo uma conversa de bastidor “se eles quiserem farão somente um, e só”, afirmou um deles em seu gabinete, se referindo aos muitos políticos que já haviam manifestado seus objetivos. Então, estão contando que duas das vagas serão suas. E onde entra o tal do JAMES e o tal do Margerson ? Explico de novo, ora. Na verdade todos os Oficiais sabem que o CORONEL LUONGO em uma reunião com Oficiais da sua turma garantiu...vejam bem, garantiu que enquanto fosse SUB COMANDANTE promoveria todos os Oficiais de sua turma. O Major Margerson é da mesma turma do SUB COMANDANTE GERAL. Por sua vez, o terceiro colocado é MAURICIO ROBSON BEZERRA, também da turma do SUB COMANDANTE GERAL. Mas e o tal de JAMES RIBEIRO ? Bem, esse aí é assessor especial do SUB COMANDANTE GERAL...kkkkkkkkkkkkkk Aí tem fole mermao!!!!!!!

Pois é, o SUB COMANDANTE GERAL, CORONEL LUONGO não quer nada. É quer só todas as vagas de Tenente Coronel...

O problema é que para conseguir seu intento o SUB COMANDANTE GERAL acabou cometendo uma série de irregularidades. Pra começar, promoção, seja de Oficiais, seja de praça, é concurso, seleção, portanto, deve obedecer aos critérios legais. O primeiro dos critérios é a norma, que prevê as formas e a condução de todo o processo. Depois a publicidade. E ainda, deve-se respeitar o cronograma. Claro! Até pra que todos os interessados possam tomar conhecimento das formas e dos meios para concorrerem. 

Pois bem, a Lei 3.743/75, que trata da Promoção de Oficiais da PMMA diz que as promoções serão efetuadas segundo os critérios de ANTIGUIDADE e MERECIMENTO. 

Diz ainda a mesma lei que para ser promovido por qualquer dos critérios o Oficial tem que ter seu nome incluído no que eles lá chamam de QUADRO DE ACESSO. Uma espécie de relação com todo mundo que está APTO a ser promovido. Por sua vez, para fazer parte desta lista o OFICIAL deve, entre outros critérios, preencher os requisitos de: TEMPO DE SERVIÇO (que eles chamam de interstício), estar APTO segundo parecer de uma Junta Medica de Saúde e, estar APTO fisicamente, este ultimo sendo comprovado através de Teste aplicado na prática para cada candidato. Tudo isso quem faz é a tal COMISSÃO DE PROMOÇÃO, que realiza todas essas etapas. 

Em seu art. 29, a lei estipula os casos em que o Oficial não poderá constar do QUADRO DE ACESSO, ressaltando ali as alíneas ‘b’ do artigo 14, que é aptidão física; 

Este critério ou requisito objetivo é tratado pelo Decreto 11.964/95, como INDISPENSÁVEL, olhem só, INDISPENSÁVEL, mas precisamente em seu art. 6º, vejam:

Art. 6º - Aptidão física é a capacidade física indispensável ao oficial PM para o exercício das funções que lhe competirem no novo posto.

Acontece que o mesmo Decreto diz que a aptidão física será verificada antecipadamente em inspeção de saúde. Em outras palavras, só será avaliado na prática em Teste de Aptidão Física quem tiver sido antes, avaliado pela Junta Medica de Saúde. 

Estipulado ainda no mesmo decreto está o prazo para que a Comissao de Promoção confeccione o QUADRO DE ACESSO, que em seu artigo 28 diz: 

Art. 28 – O Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) serão organizados separadamente por Quadros e submetidos à aprovação do Comandante-Geral nas seguintes datas: I – Até 21 de fevereiro, 21 de junho e 25 de outubro os de Antiguidade e Merecimento;

Por sua vez o artigo 41 do Decreto 11.964/95 diz que “o processamento das promoções obedecerá, normalmente, à seguinte seqüência: I – fixação de limites para a remessa da documentação dos oficiais PM a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadro de Acesso; II – fixação de limites quantitativos de antiguidade para ingresso dos oficiais PM nos Quadro de Acesso por antiguidade e Merecimento; III – inspeção de saúde dos oficiais PM incluídos nos limites acima; IV – organização nos Quadro de Acesso; V – ...; VI – publicação dos Quadro de Acesso;

Em se falando de prazo para o processamento, elaboração de Quadro e outras alterações, o parágrafo único do já citado artigo do Decreto 11.964/95 assevera:oO processamento das promoções obedecerá calendário constante do anexo I-F, em que também se especificam atribuições e responsabilidades.

E o que diz o tal Anexo I-F ?

Promoção de 21 de abril
Promoção de 21 de agosto
Promoção de 25 de dezembro
ÓRGÃOS OU AUTORIDADES RESPONSÁVEIS
OPM/DP
CPOPM
GOV
OPM/DP
CPOPM
GOV
OPM/DP
CPOPM
GOV
Encerramento das alterações dos Oficiais PM para Organização dos QAA e QAM art.34 RLPO
31/12*








. Remessa à CPOPM das: Folhas de Alterações, Fichas de Informações, Fichas de Apuração do tempo de serviço e Atas de Inspeção de Saúde. (§ 1º art. 20 § 3º art. 25 RLPO)
31/01








Fixação de limites para organização dos QA (§ 1º art. 3º RLPO)

26/12*







Remessa dos QA à aprovação do Comandante-Geral (art. 28 RLPO)

ATÉ 21/02







5. Publicação dos QA em Boletim Reservado da Corporação (§ 1º art. 28 RLPO)

ATÉ 03/03







. Cômputo e Publicação das Vagas a serem preenchidas (art. 4º RLPO)

ATÉ 01/04


















 Como se pode ver, o Cel Luongo mudou as regras do jogo depois que a partida já havia começado. As alterações tem data limite de 31 de janeiro para as promoções que ocorrerem no mês de Abril. A portaria que publica a realização do TAF é de 22 de janeiro de 2017 e o Teste só foi aplicado em 10 de janeiro do mesmo ano. Ou seja, muito depois de passada a data limite para a remessa das informações. 

Mas... olha o diabo da conjunção adversativa aí aparecendo, o TAF como já foi dito, foi publicado e realizado para prejudicar o Tenente Coronel Silvio leite Mesquita, que é homem de confiança do Governador e beneficiar os Majores Margerson Brito Junior, James Ribeiro da Silva e Mauricio Robson de Carvalho Bezerra. 

Acontece meus irmãos, que o Major Margerson Brito Junior não pode comparecer para fazer o TAF, e o Major James Ribeiro ao tentar fazer as provas não conseguiu realiza-las, ficando reprovado. Kkkkkkkk O tiro saiu pela culatra, meus amigos. 

Porem, o todo poderoso CORONEL LUONGO, Sub Comandante Geral da PM do Maranhão manda mais que o Governador, mandou chamar seus três pupilos e disse: “não se preocupem, esse TAF não serve de nada. Vou mandar botar o nome de vocês no Quadro de Acesso e todos serão promovidos”. Ora, o homi parece que manda mesmo. Todo mundo engoliu calado a bucha. Ninguém disse nada. 

Agora senhores, só nos resta apelar para o governador. Ele é o único que pode salvar esse povo. 

DECRETO ESTADUAL Nº 11.964 DE 29 DE JULHO DE 1991

Regulamenta para a Polícia Militar do Maranhão, a Lei nº 3.743, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre as promoções de oficiais da ativa da Corporação.

DECRETO Nº 11.964 DE 29 DE JULHO DE 1991

Regulamenta para. a Polícia Militar do Maranhão, a Lei nº 3.743, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre as promoções de oficiais da ativa da Corporação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto estabelece normas e processos para aplicação, na Policia Militar do Maranhão, da Lei nº 3.743, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa da Corporação.

Art. 2º - Constituem uma turma de formação de oficiais PM os alunos que, por conclusão dos respectivos cursos, forem declarados Aspirante-a-Oficial no mesmo dia, classificados por ordem de merecimento intelectual dentro dos respectivos Quadros.

§ 1º - O oficial ou Aspirante-a-Oficial PM que, na turma de formação respectiva, for o último classificado, assinala o fim da turma.

§ 2º - O oficial PM que ultrapassar hierarquicamente integrantes de outra turma diversa da sua, passará a pertencer a essa turma.

§ 3º - O deslocamento do último elemento de uma turma de formação, por melhoria ou perda de sua posição hierárquica, decorrente de causas legais, acarretará, para o elemento que o antecede imediatamente na turma a ocupação do fim da turma.

§ 4º - O deslocamento que sofrer o oficial PM na escala hierárquica, em conseqüência de tempo de serviço perdido, será consignado no almanaque da Policia Militar e registrado na sua Folha de Alterações, passando o oficial PM a fazer parte da turma que lhe couber pelo deslocamento havido.

Art. 3º - Os limites quantitativos de antiguidade a que se refere o artigo 28 da Lei nº 3.743, de 02 de dezembro de 1975, para se estabelecer as faixas dos Oficiais PM, por esse princípio, concorrerão à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e por Merecimento (QAM), são os seguintes:

I – O efetivo total dos Tenentes-Coronéis PM;

II – 2/3 (dois terço) do efetivo total dos Majores PM;

III –1/2 (metade) do efetivo total dos Capitães PM.

§ 1º - Os limites quantitativos referidos nos incisos I, II e III deste artigo serão fixados:

I – em 26 de dezembro do ano anterior – para as promoções de 21 de abril;

II – em 22 de abril – para as promoções de 21 de agosto; e

III – em 22 de agosto – para as promoções de 25 de dezembro.

§ 2º - periodicamente, a CPOPM fixará limites para remessa da documentação dos oficiais PM a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso.

§ 3º - Sempre que, das divisões previstas nos incisos I, II e III deste artigo, resultar um quociente fracionário será ele tomado por inteiro e para mais.

§ 4º - Serão também considerados incluídos nos limites quantitativos de antiguidade, para fim de inclusão em Quadro de Acesso por Antiguidade, os Primeiros Segundos Tenentes PM que satisfizerem as condições de interstícios estabelecidos neste Decreto, até a data da promoção.

Art. 4º - Na apuração do numero total de vagas a serem preenchidas nos diferentes postos dos Quadros, serão observados:

I – o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei de Promoções de Oficiais (LPO);

II – o disposto nos art. 78 e nos § 1º do artigo 80 do Estatuto dos Policiais Militares;

III – o cômputo das vagas que resultarem das transferências, “ex-offício”, para a reserva remunerada, prevista até a data de promoção; e

IV – a decorrência da reversão “ex-offício” do oficial PM agregado na data de promoção, por incompatibilidade hierárquica do novo posto com cargo que vinha exercendo.

CAPÍTULO II

DOS QUADROS DE ACESSO

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS ESSENCIAIS

Art. 5º - Interstício, para fim de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições:

I – Aspirante-a-oficial PM - 6 (seis) meses;

II – Segundo Tenente PM - 24 (vinte quatro) meses;

III – Primeiro Tenente PM – 36 (trinta e seis) meses;

IV – Capitão PM – 36 (trinta e seis) meses;

V – Major PM – 36 (trinta e seis) meses;

VI – Tenente-Coronel PM – 24 (vinte e quatro) meses;

Art. 6º - Aptidão física é a capacidade física indispensável ao oficial PM para o exercício das funções que lhe competirem no novo posto.

§ 1º - A aptidão física será verificada previamente em inspeção de saúde.

§ 2º - A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção do oficial PM ao posto imediato.

§ 3º - No caso de se verificar a incapacidade física definitiva o oficial PM passará à inatividade nas condições estabelecidas no Estatuto dos Policiais-Militares.

Art. 7º - As condições de acesso a que se refere o inciso III, da letra “a”, do artigo 14, da Lei de Promoções de Oficiais PM são:

I – Cursos;

II – Exame de aptidão profissional;

III – Serviço de arregimentação; e

IV – Exercício de função especifica. 

Parágrafo único – Quando uma função permitir que sejam atendidos mais de um dos requisitos deste artigo, será considerado aquele que o oficial PM ainda não satisfaça.

Art. 8º - Os cursos para fins de ingresso em Quadro de Acesso que habilitem o oficial PM ao acesso aos diferentes postos de carreira, são os seguintes:

I – Curso de Formação de Oficiais PM (CFO) para promoção aos postos de 2º Tenente PM e 1º Tenente PM;

II – Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais PM (CAO) para promoção aos postos de Major PM e Tenente-Coronel PM; e

III – Curso Superior de Policia (SSP), quando houver na Corporação, para a promoção ao posto de Coronel PM.

Parágrafo único – O Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais PM, quando não houver na Corporação, não constituirá requisito aos oficiais PM do Quadro de Saúde, embora lhes seja permitida a matricula, a critério do Comandante-Geral.

Art. 9º - Para a promoção ao posto de Capitão PM será exigido a aprovação no Exame de Aptidão Profissional, que versará sobre matéria de interesse profissional, inclusive legislação pertinente à Policia Militar.

§ 1º - O programa, condições de aprovação, épocas e formas de aplicação relativos ao Exame de Aptidão Profissional, constarão das Diretrizes Gerais de Ensino e Instrução baixadas pelo Comandante-Geral.

§ 2º - O Exame de Aptidão Profissional será aplicado por uma Comissão composta de 03 (três) oficiais PM superiores, nomeados pelo Comandante-Geral.

§ 3º - Os resultados do Exame de Aptidão Profissional, não alterarão a ordem da classificação por antiguidade dos Capitães PM considerados aptos.

§ 4º - O Exame de Aptidão Profissional somente será aplicado após 06 (seis) meses de vigência deste Decreto.

Art. 10 – Serviço Arregimentado é o tempo passado pelo oficial PM no exercício de funções consideradas arregimentadas e constituirá requisito para ingresso em Quadro de Acesso, nas seguintes condições:

I – 2º Tenente PM 18 (dezoito) meses, incluído o tempo arregimentado como Aspirante-a-Oficial PM;

II – 1º Tenente PM 24 (vinte e quatro) meses;

III – Capitão PM 24 (vinte e quatro) meses; 

IV – Major PM 12 (doze) meses; e

V – Tenente-Coronel PM. 12 (doze) meses; 

Art. 11 – Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso no Quadro de Acesso, o tempo passado no exercício de função policial-militar:

I – Em quaisquer Organizações Policiais-Militares;

II – Em estabelecimento de Ensino das Forças Armadas e Auxiliares, no pais ou exterior; da Policia Federal, na condição de instrutor ou aluno;

III – No Gabinete da Presidência e da Vice-Presidência da República;

IV – No Estado-Maior das Forças Armadas;

V – Na Secretaria de Assuntos Estratégicos;

VI – Em Órgãos de Informações do Exército;

VII – Na Casa Militar do Governador e Vice-Governador do Estado; e

VIII – Em Órgãos da Justiça Militar Estadual.

Art. 12 – As condições de interstício e de serviço arregimentado estabelecidos neste Decreto, tendo em vista a renovação dos Quadros, poderão ser reduzidos à metade por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, ouvido o Estado-Maior do Exército.

Art. 13 – Para promoção ao posto de Coronel PM deverá ser satisfeito, dentre outros requisitos estabelecidos neste Decreto, exercício de função arregimentada como oficial superior, por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, em órgãos de Direção, Apoio e Execução da Policia Militar e na Casa Militar do Governador e Vice-Governador do Estado.

Art. 14 – O início e o término da contagem dos tempos referidos neste Decreto são definidos pelo Estatuto dos Policiais-Militares e pelos regulamentos e normas referentes à movimentação.

Parágrafo único – O tempo passado por oficial PM no desempenho de cargo policial-militar de posto superior ao seu, será computado como se todo ele houvesse transcorrido no exercício de cargo policial-militar de seu posto.

Art. 15 – O tempo de efetivo serviço, para efeitos deste Decreto, previsto no inciso IV, letra “a” do artigo 14 da Lei de Promoções de Oficiais PM, é considerado pelo exercício de funções essencialmente Policiais-Militares previstas nos Quadros de Organização da Policia Militar do Maranhão.

§ 1º - A contagem de tempo de efetivo serviço será feita a partir da data de declaração de Aspirante-a-Oficial PM ou, na ausência desse ato, nomeação efetiva de oficial PM.

§ 2º - Serão computados como tempo de efetivo serviço para efeito deste artigo, os afastamentos previstos no artigo 63 do Estatuto dos Policiais-Militares.

Art. 16 – Os conceitos profissionais e moral do oficial PM serão apreciados pelos órgãos de processamento das promoções, através do exame da documentação e demais informações recebidas.

Art. 17 – Constitui requisitos para ingresso em Quadros de Acesso por Merecimento, ser o oficial PM considerado com mérito suficiente no julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais PM (CPOPM).

Art. 18 – Aos órgãos responsáveis por movimentação caberá providenciar, em tempo oportuno, que os oficiais PM cumpram os requisitos de arregimentação e o previsto no artigo 13 deste Decreto, exigidos como condições de ingresso em Quadro de Acesso.

SEÇÃO II

DA SELEÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

Art. 19 – A seleção dos oficiais a serem incluídos nos Quadro de Acesso se processa com a participação de todas as autoridades policiais-militares competentes para emitir conceitos sobre o subordinado a seu Comando, Chefia ou Direção.

§ 1º - Essas autoridades, em principio, são as seguintes:

I – Comandante-Geral;

II – Chefe do Estado-Maior;

III – Chefe da Seção do Estado-Maior;

IV – Chefe de Serviços;

V – Diretores;

VI – Comandantes de Unidades Operacionais, de Unidades de Apoio e dos demais Órgãos com autonomia ou semi-autonomia administrativa.

§ 2º - O Chefe da Casa Militar do Governador e os Chefes de Assessorias Militares emitirão o conceito dos oficiais PM subordinados.

§ 3º - As autoridades que deixarem de apresentar, em tempo próprio, as informações necessárias à organização dos Quadros de Acesso, prestar informações ou emitir conceitos destoantes do valor ao oficial, segundo critérios estabelecidos neste Decreto; cometem falta passível de punição, na conformidade das leis e regulamentos vigentes.

§ 4º - As autoridades que tiverem conhecimento de Ato (s) grave (s), que possa (m) influir, contrario ou decisivamente, na inclusão ou permanência de oficial em qualquer dos Quadros de Acesso, deverão, por via hierárquica, leva-lo(s) ao conhecimento do Comandante-Geral, que determinará abertura de sindicância ou inquérito para a comprovação do(s) fato(s).

Art. 20 – Os documentos básicos para a seleção dos oficiais PM a serem apreciados para ingresso nos Quadros de Acesso são os seguintes:

I – Atas de Inspeção de Saúde;

II – Folhas de Alterações;

III – Copias de Alterações e de punições, publicadas em boletins sigilosos ou não;

IV – Fichas de Informações;

V – Fichas de Apuração de Tempo de Serviço; e

VI – Ficha de Promoção.

§ 1º - Os documentos a que se referem os incisos I, II, III, IV e V deste artigo, serão remetidos diretamente à Comissão de Promoções de Oficiais da Policia Militar, nas datas previstas no Anexo I –F (Calendário).

§ 2º - Os documentos a que se referem os incisos V e VI deste artigo, serão elaborados pela Diretoria de Pessoal e pela Comissão de Promoções de Oficiais da Policia Militar, respectivamente.

Art. 21 – A inspeção de saúde, para fins de promoção, será precedida pela Junta Militar de Saúde (JMS) da Corporação, tendo em vista verificar se nas condições de modo do candidato o tornam fisicamente capaz para o exercício das funções inerentes ao posto imediato ou, se for o caso, para o ingresso no oficialato.

§ 1º - Todo oficial PM incluído nos limites fixados pela CPOPM, será inspecionado de saúde, anualmente.

§ 2º - Se o oficial PM for julgado apto, a ata correspondente será valida por um ano, caso nesse período não seja julgado inapto.

§ 3º - Caso o oficial PM, por outro motivo, seja submetido a nova inspeção de saúde, uma cópia da respectiva ata será remetida à CPOPM.

§ 4º - O oficial PM designado para curso ou estágio no exterior, de duração superior a 30 (trinta) dias, será submetido a inspeção de saúde, para fins de promoção, antes da partida.

§ 5º - No caso do parágrafo anterior, o oficial PM que permanecer no estrangeiro decorrido um ano após a data da realização da inspeção de saúde, deverá providenciar nova inspeção de saúde, por médico, de preferência brasileiro e de confiança de autoridade diplomática do Brasil na localidade, bem como a remessa do resultado à CPOPM.

Art. 22 – A JMS, através de ata de inspeção, declarará, de modo preciso e pormenorizado, se a moléstia ou defeito físico do oficial PM inspecionado, se for o caso, o impede temporária ou definitivamente para o exercício das funções inerentes ao posto imediato ou para as funções que irá exercer se estiver ingressando no oficialato.

Art. 23 – As folhas de Alterações para fins de promoção são um relato da vida do oficial PM, extraído de seus assentamentos.

Parágrafo único – As folhas de Alterações serão organizadas quadrimestralmente pelas Secretarias das OPM encaminhadas à CPOPM.

Art. 24 – As cópias de Alterações e Punições, publicadas em boletim sigiloso ou não, elaborados pelas Secretarias das OPM, serão organizadas quadrimestralmente e encaminhadas à CPOPM.

Art. 25 – As Fichas de informações organizadas pelas autoridades referidas no § 1º do artigo 19 deste Decreto destinam-se à emissão do conceito ou juízo sobre o oficial candidato à promoção, apreciadas as qualidades especificadas no anexo I-A.

§ 1º - A Ficha de informações terá caráter confidencial e será feita em uma única via.

§ 2º - O oficial PM conceituado não poderá ter conhecimento da Ficha de Informações que a ele se referir.

§ 3º - As Fichas de informações serão normalmente preenchidas uma vez por quadrimestre, com observações até 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro, e serão remetidas à CPOPM, de forma a darem entrada naquele órgão dentro de 40 (quarenta) dias após terminado o quadrimestre

§ 4º - Fora das épocas referidas no parágrafo anterior, serão preenchidas as Fichas a oficiais PM desligados de qualquer Organização Policial-Militar antes do término do quadrimestre, sendo, neste caso, preenchidas e remetidas imediatamente à CPOPM.

Art. 26 – A média aritmética dos valores numéricos finais das Fichas de Informações do oficial PM, relativas ao mesmo posto, constituirá o Grau do Conceito no Posto.

Parágrafo único – Após a emissão do Grau do Conceito no Posto, as Fichas de Informações do oficial PM serão imediatamente incineradas.

Art. 27 – A Ficha de Promoção, a que se refere o inciso VI do artigo 20 deste Decreto, destina-se à contagem dos pontos relativos ao oficial PM.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 28 – O Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) serão organizados separadamente por Quadros e submetidos à aprovação do Comandante-Geral nas seguintes datas:

I – Até 21 de fevereiro, 21 de junho e 25 de outubro os de Antiguidade e Merecimento; e

II – Extraordinariamente, qualquer um deles quando aquela autoridade determinar.

§ 1º - Os Quadros de Acesso aprovados serão publicados em Boletim Reservado da Corporação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - Os Quadros de Acesso por Antiguidade serão organizados mediante o relacionamento, em ordem decrescente de antiguidade, dos oficiais PM habilitados ao acesso e incluídos nos limites quantitativos referidos nos incisos I, II e III do artigo 3º deste Decreto.

§ 3º - Os Quadros de Acesso por Merecimento serão organizados mediante julgamento, pela CPOPM, mérito, qualidade e requisitos peculiares exigidos dos oficiais PM para a promoção.

§ 4º - Será excluído de qualquer Quadros de Acesso o Oficial PM que, de acordo com o disposto no Estatuto dos Policiais-Militares deva ser transferido “ex-offício” para a reserva.

§ 5º - Para a elaboração do Quadros de Acesso Extraordinário o Comandante-Geral da Corporação, por proposta da CPOPM, fixará a data de referência para o estabelecimento dos novos limites, de acordo com as frações estabelecidas nos I, II e III do artigo 3º deste Decreto.

§ 6º - Para promoção ao posto de Coronel PM, será organizado apenas Quadros de Acesso por Merecimento.

Art. 29 – O julgamento do oficial PM pela CPOPM, para inclusão no Quadros de Acesso, será feito tendo em vista:

I – as apreciações constantes das Fichas de informações;

II – a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões, particularmente a atuação no posto considerando, em comando, chefia ou direção;

III – a potencialidade para desempenho de cargos mais elevados;

IV – a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisão;

V – o realce entre seus pares;

VI – os resultados obtidos em cursos regulamentares;

VII – as punições sofridas;

VIII – o cumprimento de penas restritivas de liberdade, ou de suspensão do exercício do posto, cargo ou função

IX – o afastamento das funções para tratar de interesses particulares; e

X – outros fatores, positivos e negativos, a critério da CPOPM.

Parágrafo único – O julgamento final do oficial PM considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, de conformidade com a letra b do artigo 29 da Lei de Promoções de oficiais PM, deve ser justificado, inserto em ata e submetido ao Comandante-Geral da Corporação.

Art. 30 – Além dos fatores referidos no artigo anterior, serão apreciados para ingresso em Quadros de Acesso por Merecimento, conceitos, menções, tempo de serviço, ferimento em ação, trabalhos julgados úteis e aprovados pelo órgão competente, medalhas e condecorações nacionais, referenciais elogiosas, ações destacadas, e outras atividades consideradas meritórias. 

Art. 31 – Os fatores citados no artigo anterior e aqueles que constituem demérito, como punições, condenações, falta de aproveitamento em cursos, como oficial PM, serão computados em pontos para as promoções aos postos de Major PM, Tenente- Coronel PM e Coronel PM, na forma regulada pelo Comandante-Geral da Corporação.

Art. 32 – As atividades profissionais serão apreciadas, para cômputo de pontos, a partir da data de declaração de Aspirante-a-Oficial PM ou na ausência deste ato, de nomeação do oficial PM.

Art. 33 – Os Oficiais PM incluídos nos Quadros de Acesso terão revista, quadrimestralmente, sua contagem de pontos.

Art. 34 – As contagens de pontos e os requisitos de cursos, exames de aptidão profissional, interstício, serviço arregimentado e tempo de efetivo serviço estabelecidos neste Decreto, referir-se-ão:

I – a 31 de agosto do ano anterior para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativos à promoções de 21 de abril;

II – a 31 de dezembro do ano anterior para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativos à promoções de 21 de agosto; e

III – a 30 de abril para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativos à promoções de 25 de dezembro;

Art. 35 – Ao resultado do julgamento da CPOPM para ingresso em Quadros de Acesso por Merecimento, serão atribuídos valores numéricos variáveis de 1 (um) a 6 (seis).

Art. 36 – A soma algébrica do Grau do Conceito no Posto, dos pontos referidos no artigo 31 deste Decreto e do valor numérico obtido como resultado do julgamento da CPOPM, será registrado na Ficha de Promoção e dará o total de pontos segundo o qual o oficial PM será classificando no Quadros de Acesso por Merecimento.

Art. 37 – Será excluído do Quadros de Acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o oficial PM que:

I – tiver sido condenado por crime doloso cuja sentença haja passado em julgamento;

II – houver sido punido, no posto atual, por transgressão consideradas como atentatória à disciplina e ao pundonor policial militar, tais como: embriaguez, falta de probidade , deslealdade e esquivamento de satisfazer compromisso pecuniário e do dever policial militar.

III – for considerado com mérito insuficiente, no julgamento da CPOPM de que trata o artigo 35 deste Decreto, ao receber grau igual ou inferior a 2 (dois); e

IV – incidir em um dos casos previstos no artigo 30 da LPO.

Art. 38 – Poderá ser excluído do Quadro de Acesso, por proposta da CPOPM no Comandante-Geral da Corporação, o oficial PM acusado com base no que dispõe o § 4º do artigo 19 deste Decreto.

Parágrafo único - O oficial PM nas condições deste artigo será, no prazo de 60 dias, após a devida apuração, reincluído em Quadro de Acesso ou submetido a Conselho de Justificação, instaurado “ex-offício”.

Art. 39 – Nos Quadro de Acesso por Antiguidade e Merecimento, os oficiais PM serão colocados na seguinte ordem:

I – pelo critério de antiguidade, por turma de formação ou nomeação; e 

II – pelo critério de merecimento, na ordem rigorosa de pontos.

Art. 40 – Quando houver reversão de oficial PM , na forma prevista no parágrafo único do artigo 30 da LPO, a CPOPM organizará se for o caso, um complemento ao Quadro de Acesso por merecimento e o submeterá à aprovação do Comandante-Geral da Corporação.

CAPÍTULO III

DAS PROMOÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 41 – O processamento das promoções obedecerá, normalmente, à seguinte seqüência:

I – fixação de limites para a remessa da documentação dos oficiais PM a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadro de Acesso;

II – fixação de limites quantitativos de antiguidade para ingresso dos oficiais PM nos Quadro de Acesso por antiguidade e Merecimento;

III – inspeção de saúde dos oficiais PM incluídos nos limites acima;

IV – organização nos Quadro de Acesso;

V – remessa dos Quadro de Acesso ao Comandante-Geral da Corporação;

VI – publicação dos Quadro de Acesso;

VII – apuração das vagas a preencher;

VIII – remessa ao Comandante-Geral da Corporação das propostas para as promoções; e

IX – promoções.

Parágrafo único – O processamento das promoções obedecerá calendário constante do anexo I-F, em que também se especificam atribuições e responsabilidades.

Art. 42 – Para cada data de promoções, a CPOPM organizará uma proposta para as promoções por antiguidade e merecimento, contendoos nomes dos oficiais PM a serem considerados.

Art. 43 – As promoções por antiguidade e merecimento serão efetuadas nas seguintes proporções em relação ao número de vagas;

I – para os postos de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM – a totalidade por antiguidade;

II – para o posto de Major PM – uma por antiguidade e uma por merecimento;

III – para o posto de Tenente-Coronel PM – duas por antiguidade e uma por merecimento; e 

IV – para o posto de Coronel PM – todas por merecimento.

§ 1º - Nos quadros, a distribuição das vagas pelos critérios de promoção resultará da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo sobre os totais de vagas existentes nos postos a se referem.

§ 2º - O preenchimento de vaga de antiguidade pelo critério de merecimento não altera, para a data de promoção seguinte, a proporcionalidade entre os critérios de antiguidade e merecimento estabelecidos neste artigo. 

§ 3º - A distribuição das vagas pelos critérios de antiguidade e merecimento, em decorrência da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, será falta de forma contínua, em seqüência às promoções realizadas na data anterior.

Art. 44 – As vagas apuradas nos Quadros, para cada posto, caberão aos oficiais PM do posto imediatamente inferior:

I – as de antiguidade, aos da turma de formação mais antiga no conjunto dos Quadros; e

II – as de merecimento, obedecendo ao disposto no artigo 52 deste Decreto.

§ 1º – Para efeito deste artigo, as turmas de formação constituídas de oficiais PM que concluírem os respectivos cursos de formação em segunda época serão considerados como complemento final da turma de formação anterior.

§ 2º – A distribuição das vagas a que se refere este artigo far-se-á separadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, na conformidade do artigo anterior, proporcionalmente à quantidade de oficiais PM numerados na escala hierárquica e incluídos nos respectivos Quadros de Acesso, respeitado o disposto no inciso I deste artigo.

§ 3º – Quando houver resto na divisão proporcional a que se refere o parágrafo anterior, o quociente interior obtido será aproximado para mais ou para menos, debitando-se ou creditando-se na distribuição das vagas referentes à promoção seguinte, o valor da aproximação ao respectivo Quadro.

Art. 45 – As promoções em ressarcimento de preterição incluídas as decorrentes do disposto no artigo 38 deste Decreto, serão realizadas sem alterar as distribuições de vagas pelos critérios de promoções, e entre os Quadros, em promoções já ocorridas.

SEÇÃO II

DO ACESSO AOS POSTOS INICIAIS

Art. 46 – Considera-se posto inicial de ingresso na carreira de oficial PM/BM, para fins deste Decreto:

I – o de 2º Tenente, nos Quadros de oficiais Policiais Militares (QOPM), nos Quadros de oficiais Bombeiros-Militares (QOBM), nos Quadros de oficiais de Administração (QOA) e nos Quadros de oficiais Especialistas (QOE).

II – o de 1º Tenente, nos Quadros de oficiais de Saúde (QOS).

Art. 47 – O aceso ao primeiro posto, nos Quadros de oficiais PM, será feito por promoção do Aspirante-a-Oficial PM, que satisfaça os seguintes requisitos:

I – interstício;

II – aptidão física;

III – curso de formação de oficiais PM;

IV – comprovada vocação para a carreira de oficial, verificada em estágio prévio em Unidade Operacional;

V – conceito moral;

VI – não estar submetido a Conselho de Disciplina;

VII – não possuir antecedentes políticos ou criminais que o tornem incompatível com o oficialato; e

VIII – obter conceito favorável da CPOPM.

§ 1º - Os requisitos referidos nos incisos IV e V deste artigo, serão apreciados pela CPOPM com base nas informações prestadas, em caráter obrigatório, pela maioria dos oficiais da unidade em que servir, encaminhadas pelo Comandante da mesma, 5(cinco) meses após a declaração do Aspirante-a-Oficial PM.

§ 2º - O Comandante da Unidade emitirá, também, um conceito sintético relativo á conduta civil e militar do Aspirante-a-Oficial PM, como base em observações pessoais e informações prestadas por seus oficiais e o encaminhará a CPOPM na data referida no parágrafo anterior.

Art. 48 – O ingresso no primeiro posto dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE) será feito por nomeação mediante concurso entre os Subtenentes e 1º Sargentos, de acordo com as normas baixadas pelo Comandante-Geral.

Art. 49 – O ingresso no posto inicial do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) ocorrerá por nomeação após a aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - O candidato aprovado no concurso a que se refere este artigo será nomeado Primeiro Tenente Estagiário, de acordo com o número de vagas existentes e segundo a ordem de classificação no concurso.

§ 2º - O período de estágio probatório, previsto no parágrafo precedente, terá a duração de 6 (seis) meses.

§ 3º - Compete ao Comandante do Estagiário, após 5 (cinco) meses da nomeação, prestar, em caráter obrigatório, as informações necessárias à apreciação dos requisitos indispensáveis à efetivação no posto inicial, com base em observações pessoais e informações prestadas pelos oficiais instrutores do estagio e pelos oficiais do QOS da Unidade. 

§ 4º - Somente será efetivado no primeiro posto de que trata este artigo, o estagiário que concluir o período de estagio com aproveitamento e satisfazer os requisitos previstos nos incisos II, V, VII e VIII do artigo 47 deste Decreto.

§ 5º - Os oficiais Estagiários que não satisfizerem às condições para efetivação no primeiro posto serão exonerados por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação.

SEÇÃO III

DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

Art. 50 – A promoção pelo critério de antiguidade nos diversos Quadros dos Oficiais PM recairá no Oficial PM que, incluído em Quadro de Acesso, for mais antigo de escala numérica em que se achar.

Art. 51 – O Oficial PM que, na época de encerramento das alterações não satisfizer os requisitos de curso, interstício ou serviço arregimentado para ingresso em Quadro de Acesso, nas que possa a vir satisfazê-lo até a data da promoção, será incluído condicionalmente em Quadro de Acesso por Antiguidade e promovido por este critério, desde que na data em promoção, satisfaça aos referidos requisitos e lhe toque a vez.

Parágrafo único – Aplicam-se os dispositivos deste artigo, no que couber, para a promoção ao posto de Coronel PM.

SEÇÃO IV

DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Art. 52 – A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, elaborado pela Comissão de Promoções de Oficiais PM da Corporação.

Parágrafo único – Nenhuma redução poderá ocorrer no numero de promoções por merecimento, por efeito de o respectivo Quadro de Acesso possuir quantidade de oficiais PM inferior ao dobro de vagas previstas pelo critério de merecimento.

Art. 53 – O Governador do Estado, nos casos de promoção por merecimento, apreciará o mérito dos oficiais constantes da proposta encaminhada pelo Comandante-Geral da Corporação e decidir-se-á por qualquer dos nomes dos habilitados à promoção por aquele critério.

Art. 54 – Poderá ser promovido por merecimento em vaga de antiguidade o Oficial PM que esteja incluído simultaneamente nos Quadro de Acesso por Merecimento e Antiguidade, desde que tenha direito a promoção por antiguidade e seja integrante da proposta de promoção por Merecimento ou que o número de ordem de sua classificação no QAM seja igual ou menor que o número de vagas a serem preenchidas na mesma data por Oficiais PM de seu posto, no respectivo Quadro.

SEÇÃO V

DAS PROMOÇÕES POR BRAVURA E “POST-MORTEM”

Art. 55 – Os documentos que formarem o processo de promoção por bravura serão remetidos à Comissão de Promoções de Oficiais PM (CPOPM) para emissão de parecer.

§ 1º - O Oficial PM promovido por bravura e que não atender aos requisitos para o novo posto, deverá satisfazê-lo, com condições para permanecer na ativa, na forma que for estabelecida em regulamentação peculiar.

§ 2º - O Oficial PM que não satisfizer às condições de acesso ao posto a que foi promovido, no prazo que para isso lhe for proporcionado, será transferido para a reserva “ex-officio”, de acordo com a legislação vigente.

Art. 56 – Será promovido “post-mortem” o oficial PM que ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos oficiais PM que concorreriam à promoção pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, consideradas as vagas existentes na data do falecimento.

Parágrafo único – Para efeito de aplicação deste artigo, será considerado, quando for o caso, o último Quadro de Acesso por Merecimento ou por Antiguidade em que o Oficial PM falecido tenha sido incluído.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 57 – O recurso referente a composição de Quadro de Acesso ou direito de promoção será dirigido ao Comandante-Geral da Corporação, através do Chefe, Diretor ou Comandante do oficial PM recorrente, que devidamente informado por este, será encaminhado diretamente ao Presidente da CPOPM para fins de estudo e parecer.

§ 1º - O Comandante, Chefe ou Diretor do oficial PM recorrente dará ciência imediata ao Comandante-Geral da Corporação da interposição do recurso.

§ 2º - Nas informações prestadas pelo Comandante, Chefe ou Diretor no requerimento do recorrente, deverá constar a data do Boletim Interno que tenha publicado o recebimento do documento oficial que transcreveu o ato que o interessado julgou prejudicá-lo.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR

Art. 58 - A Comissão de Promoções de Oficiais PM (CPOPM) é constituída dos seguintes membros:

I – Natos;

- O Chefe do Estado-Maior da Policia Militar;
- O Diretor de Pessoal;

II – Efetivos:

- 4 (quatro) Coronéis PM da ativa, em função na Corporação.

§ 1º - Para efeito de aplicação do inciso II deste artigo, não havendo na Corporação Coronéis do QOPM da ativa em número suficiente, deverão ser escolhidos Tenentes-Coronéis do QOPM da ativa mais antigos, em função na Corporação, para comporem a CPOPM.

§ 2º - Presidirá a Comissão de Promoções de Oficiais da Policia Militar o Comandante-Geral da Corporação e, no seu impedimento o Chefe do Estado-Maior.

§ 3º - A CPOPM reger-se-á por Regimento Interno aprovado pelo Comandante-Geral, que detalhará os pormenores de sua organização, funcionamento e técnicas de trabalho.

Art. 59 - A CPOPM decidirá sempre por maioria de votos, tendo seu Presidente, apenas, o voto de qualidade.

Art. 60 – Somente por imperiosa necessidade, a juízo do Presidente da CPOPM, poder-se-á justificar a ausência de qualquer membro da CPOPM, durante os trabalhos.

Art. 61 – Todo trabalho interno da CPOPM é considerado em principio assunto confidencial.

Art. 62 – Á Comissão de Promoções de Oficiais PM compete, principalmente:

I – organizar e submeter à aprovação do Comandante-Geral da Corporação, nos prazos estabelecidos neste Decreto, os Quadros de Acesso e as Propostas para as promoções por antiguidade e merecimento;

II – propor a agregação de oficiais PM que devam ser transferidos “ex-offício” para a reserva, segundo o disposto no Estatuto dos Policiais-Militares;

III – informar ao Comandante-Geral da Corporação acerca dos oficiais PM agregados que devam reverter na data da promoção, para que possam ser promovidos;

IV – emitir pareceres sobre recursos referentes à composição de Quadros de Acesso e direito de promoção;

V – organizar a relação dos oficiais PM impedidos de ingresso nos Quadros de Acesso por antiguidade.

VI – organizar e submeter à consideração do Comandante-Geral da Corporação os processos referentes aos oficiais PM julgados não habilitados para o acesso em caráter provisório;

VII – propor ao Comandante-Geral da Corporação a exclusão dos oficiais PM impedidos de permanecer em Quadros de Acesso, em face da legislação em vigor;

VIII – fixar os limites quantitativos de antiguidade estabelecidos neste Decreto;

IX – propor Comandante-Geral da Corporação, para elaboração de Quadros de Acesso extraordinários, datas de referência para o estabelecimento de novos limites, de acordo com as frações estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 3º deste Decreto;

X - fixar limites para remessa de documentos; e

XI – propor ao Comandante-Geral da Corporação quando julgar, o impedimento temporário para promoção do oficial PM indiciado em Inquérito Policial-Militar.

Art. 63 – Subordinada ao Presidente, funcionará junto á CPOPM a Secretaria da Comissão de Promoções de Oficiais PM, dirigida por um Major PM e secundada por auxiliares designados pelo Comandante-Geral, com o fim de preparar e organizar toda documentação necessária ao perfeito funcionamento dos trabalhos.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64 – A fim de assegurar o equilíbrio de acesso, tomar-se-á por base o efetivo total de oficiais, por posto, dentro de cada Quadro, fixado em lei.

Art. 65 – A apuração dos tempos a que se referem os artigos 10, 13, 14 e 31 deste Decreto compete à Diretoria de Pessoal da Policia Militar.

Art. 66 – São irrecorríveis os conceitos emitidos pelo Comandante, Chefe ou Diretor e pela CPOPM.

Art. 67 – Para cada data de promoção serão levadas em consideração as vagas decorrentes dos atos que as originarem, públicos no Boletim Geral da Corporação.

§ 1º - As vagas abertas em determinado posto acarretam igual número de vagas em todos os postos inferiores.

§ 2º - Serão também consideradas as vagas que resultarão das transferências para a reserva, até a data da promoção.

§ 3º - As alterações de vagas que se derem posteriormente serão computadas para a data de promoção seguinte.

Art.68 – Aplicam-se, também, aos Aspirantes-a-Oficial PM/BM e aos Oficiais do QOBM, bem como aos Oficiais do QOA, QOE e QOS, os dispositivos deste Decreto, no que lhes for pertinente.

Art. 69 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados, o Decreto nº 10.400, de 15 de abril de 1987, o Decreto nº 11.095, de 08 de maio de 1989, e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE JUNHO DE 1991, 170º DA INDEPENDÊNCIA E 103º DA REPÚBLICA.

EDISON LOBÃO

Governador do Estado do Maranhão

ELIEZER MOREIRA FILHO

Secretário de Estado

Chefe da Casa Civil

ANTONIO LINDOSO NUNES - Cel PM

Secretário Ch. Casa Militar

( EM TEMPO: Esta denuncia foi enviada para nosso email maranhaonews@bol.com.br )







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