MARANHÃO NEWS

14 março, 2017

Vagas exclusivas de estacionamento serão fiscalizadas em São Luís

Medida foi acertada em audiência de conciliação entre prefeitura e MP-MA. Ideia é facilitar fiscalização à lei federal que determina 5% das vagas.
Fiscalização visa garantir uso adequado de vagas especiais (Foto: Reprodução/TV Mirante)
As vagas reservadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estacionamentos públicos e privados em São Luís serão fiscalizadas de forma preventiva e repressiva. A medida é fruto de acordo celebrado em audiência de conciliação que contou com a participação do Ministério Público, de representantes da Prefeitura de São Luís, da direção do Procon Maranhão e foi homologado pelo juz Douglas Martins. 


A Prefeitura de São Luís, por intermédio da Secretaria Municipal e Trânsito e Transportes (SMTT) deverá, ainda, notificar o estabelecimento público e privado de uso coletivo para, no prazo de 120 dias, regularizar as sinalizações referentes às vagas reservadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, segundo as regras do Código Nacional de Trânsito.

De acordo com a audiência conciliatória, a Prefeitura precisa capacitar os agentes fiscais, no prazo de 120 dias, sobre as formas de realizar a fiscalização, bem como organizar e regulamentar, no prazo de 15 dias, a emissão de credencial de estacionamento de vaga especial para idosos, onde serão exigidos os seguintes documentos: carteira de identidade ou equivalente e comprovante atualizado de residência.

Caberá ao Município, ainda, aplicar as sanções cabíveis aos infratores, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. “Homologo, por sentença, o acordo judicial realizado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487 do Código de Processo Civil”, concluiu Douglas de Melo Martins.

Ao G1, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) disse que já realiza a fiscalização do uso adequado das vagas exclusivas nos estacionamentos públicos e privados de uso coletivo em São Luís, e autua os casos de irregularidades. A SMTT destacou ainda que, durante a fiscalização, em caso de constatação da sinalização insuficiente ou inadequada, os responsáveis pelo estabelecimento são notificados para regularizar a sinalização indicativa de vaga reservada.

Fonte: G1 MA
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